1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço notta NFS-e ("Serviço"), operado pela Agência Moon LTDA ("notta"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, você não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O notta é uma plataforma SaaS multi-tenant que fornece:
- Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) para prestadores optantes do Simples Nacional e regimes gerais, integrada com prefeituras via padrões ABRASF / SEFAZ.
- Formulários públicos no-code para captura de dados fiscais de tomadores (CNPJ + serviço prestado) sem exigir aplicativo, cadastro ou uso de WhatsApp por parte do tomador.
- API HTTP headless para integrações programáticas de sistemas de terceiros com o motor de emissão.
- Notificações transacionais (email e WhatsApp) para prestadores e tomadores sobre status das notas emitidas.
O Serviço é fornecido "como está" e evolui continuamente. Novas funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas mediante aviso prévio razoável.
3. Contas e Responsabilidades
O Usuário é o único responsável por:
- Manter a confidencialidade de credenciais (email, senha, tokens de API) — o compartilhamento é vedado.
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados (razão social, CNPJ, endereço, dados de emissão).
- Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável e com a moral e os bons costumes.
- Notificar imediatamente o notta em caso de suspeita de acesso indevido à sua conta, via seguranca@notta.app.
O notta pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
4. Uso Permitido e Proibido
É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
- Fraude fiscal, sonegação ou emissão de notas frias.
- Envio de spam, marketing não solicitado ou qualquer prática que viole a Lei Anti-Spam ou o CDC.
- Engenharia reversa, descompilação, tentativa de acesso a código-fonte proprietário ou burla de rate limits.
- Tentativa de acesso indevido a dados de outros clientes, exploração de vulnerabilidades ou ataques de negação de serviço.
- Revenda, sublicenciamento ou disponibilização do Serviço a terceiros como plataforma white-label sem autorização contratual expressa.
5. Pagamento, Assinatura e Trial
O Serviço opera por assinatura recorrente com processamento de pagamentos via Stripe. As modalidades ativas são:
- Trial gratuito de 14 dias sem exigência de cartão de crédito, com acesso ao plano Pro. Ao final do período, sem upgrade explícito, a conta rebate automaticamente para o plano Starter.
- Planos mensais e anuais — Starter, Pro e Unlimited, cujos preços vigentes estão publicados em notta.app/pricing.
- Formas de pagamento — cartão de crédito (Visa, MasterCard, Elo, American Express) e boleto bancário quando disponível na região.
Cobranças recorrentes são realizadas na data de aniversário da contratação. Faturas ficam disponíveis no painel /app/billing. Em caso de falha de cobrança, o Serviço pode ser suspenso após 7 dias de inadimplência, com aviso prévio por email.
6. Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento de forma self-service através do painel /app/billing, sem multas, fidelidade ou taxas de saída. Efeitos do cancelamento:
- O acesso ao Serviço permanece ativo até o fim do período pago (mensal ou anual).
- Não há reembolso proporcional pelo período restante, salvo disposição legal em contrário.
- Notas fiscais emitidas permanecem acessíveis por 5 anos (obrigação legal fiscal), conforme Política de Privacidade.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, marca "notta", identidade visual, documentação, layouts e artefatos técnicos do Serviço são de propriedade exclusiva da Agência Moon LTDA, protegidos pelas leis de direito autoral (Lei 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996).
Os dados fiscais e cadastrais inseridos pelo Usuário (CNPJs, clientes, notas emitidas) permanecem de sua exclusiva propriedade. O notta atua apenas como operador de tratamento na acepção do art. 5º, VII da LGPD e utiliza esses dados exclusivamente para fornecer o Serviço.
8. Isenção de Garantias e SLA
O notta empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7 (regime best-effort), mas não garante disponibilidade de 100%. Em particular:
- Falhas ou instabilidades nos webservices de prefeituras e da SEFAZ estão fora do controle do notta e podem impedir temporariamente a emissão de notas.
- Janelas de manutenção programadas são comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência sempre que possível.
- O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica, além das exigidas por lei.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o notta não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais indiretos ou reflexos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
A responsabilidade agregada do notta perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
10. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas práticas operacionais. Modificações materiais serão comunicadas por email e por banner no painel do aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data de vigência.
O uso continuado do Serviço após a data de vigência configura aceite tácito da nova versão. Discordando das alterações, o Usuário pode cancelar a assinatura sem ônus antes da vigência.
11. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, notificações ou solicitações relativas a estes Termos podem ser enviadas para:
- Email jurídico: juridico@notta.app
- Suporte geral: contato@notta.app
Para questões de privacidade e proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.